CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. GENERALIDADES
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todos os produtos e serviços transacionados entre a TERMOAVE, LDA (como fornecedor) e o seu cliente, prevalecendo, portanto, sobre quaisquer Condições Gerais, ou especiais, do cliente. A realização de uma encomenda, em relação a qualquer proposta apresentada, implica a aceitação automática e imediata destas Condições Gerais de Venda, as quais acompanham e fazem parte integrante da proposta apresentada pela TERMOAVE, LDA.
2. OFERTA
Fornecimento por proposta. As condições da proposta/orçamento referem-se apenas aos fornecimentos nela especificados, individualmente negociados, não se aplicando a qualquer fornecimento adicional. A proposta da TERMOAVE, LDA é válida pelo prazo nela estipulado. O cliente não pode em caso algum prevalecer-se de normas, especificações, prescrições, regulamentos e costumes que não tenham sido expressamente aceites e confirmados pela TERMOAVE, LDA.
3. CONFIDENCIALIDADE
Todos os documentos, estudos e planos, independentemente da sua natureza, tais como croquis, desenhos, cálculos, projetos, memórias descritivas e outros semelhantes, fornecidos ao cliente, e que sejam propriedade da TERMOAVE, LDA, são confidenciais. O cliente não os poderá usar para fins alheios ao acordo, nem pode comunicá-los a terceiros, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias para que tal não aconteça;
4. ENCOMENDAS
4.1. A execução de qualquer encomenda só será iniciada após a adjudicação formal da proposta/orçamento enviado.
4.2. É obrigatória a conferência pelo cliente do material no ato da entrega. Não serão aceites reclamações de material danificado, ou em falta, que não tenha sido descrito no documento de transporte;
4.3. Encomendas de produto não standard (feitos à medida), serão acompanhadas pelo pagamento antecipado de 30% do seu valor.
4.4. As reclamações do cliente serão tomadas em conta desde que se enquadrem nas Condições Gerais de Venda, ou nas condições particulares.
5. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
5.1. O cancelamento total ou parcial das encomendas só será válido após aceitação expressa, por escrito, por parte da TERMOAVE, LDA.
5.2. A aceitação de qualquer cancelamento ou anulação de encomenda por parte da TERMOAVE, LDA, não obriga esta empresa a aceitar idêntica encomenda nas condições anteriormente estabelecidas;
5.3. A TERMOAVE, LDA reserva-se o direito de anular as encomendas pendentes de entrega, por falta de pagamento nas condições infra referidas;
5.4. Em todos os casos não consagrados nos números anteriores, os pagamentos que tenham sido efetuados a título de sinal e princípio de pagamento, e seus reforços, considerar-se-ão sempre perdidos em favor da TERMOAVE, LDA, que poderá ainda exigir ser ressarcida dos prejuízos a que a anulação ou cancelamento das encomendas tenham, porventura, dado lugar.
6. PREÇOS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E IMPOSTOS.
6.1. Os preços, salvo indicação em contrário, entendem-se sem IVA ou outros impostos. Será sempre faturado à taxa em vigor na data de fornecimento;
6.2. Sempre que ocorram alterações de preços, os novos preços serão aplicados a todas as encomendas pendentes de entrega e, tal alteração será de imediato comunicada ao cliente;
6.3. Caso o cliente não aceite o novo preço poderá anular a encomenda, informando a TERMOAVE, LDA. no prazo máximo de 8 dias a contar da data em que foi notificado de tal alteração. Decorrido este prazo, considera-se que o cliente aceita integralmente e sem reservas as novas condições;
6.4. Em caso de manutenção corretiva será apresentado previamente o valor referente à taxa de deslocação e o preço hora da equipa. Os eventuais componentes a substituir carecem de aprovação prévia do valor por parte do cliente.
6.5. Salvo estipulação expressa em sentido contrário, os materiais, fornecimentos e serviços serão sempre pagos a pronto, pelo valor da fatura.
6.6. No caso de atraso de pagamento relativamente às datas fixadas, os montantes em dívida ficam sujeitos a juros de mora, nos termos da legislação em vigor, acrescidos de 5 pontos percentuais, a título de cláusula penal.
6.7. Todas as obrigações assumidas pela TERMOAVE, LDA. com a confirmação da encomenda cessam imediatamente se o cliente faltar ao cumprimento das condições de pagamento acordadas, sendo da responsabilidade do cliente quaisquer eventuais despesas de beneficiação ou, se for caso disso, substituição das mercadorias objeto do acordo rescindido;
6.8. A TERMOAVE, LDA. poderá a qualquer momento cancelar o fornecimento de produtos e serviços, nos casos em que sejam ultrapassados os limites de crédito ou os prazos de pagamento;
6.9. São permitidas entregas e faturações parciais de encomendas e serviços.
7. ENTREGAS, EXPEDIÇÃO, RESERVAS E EXCLUSÕES
7.1. As entregas remetem-se para a morada do cliente, salvo indicação em contrário;
7.2. Nos casos em que, a pedido do cliente, a mercadoria seja entregue em obra, o cliente obriga-se a assegurar a presença física de alguém para receber e conferir a entrega, caso contrário, a mercadoria não será entregue. Os portes associados a uma segunda entrega da mesma mercadoria serão exclusivamente suportados e pagos pelo cliente;
7.3. Se a expedição for retardada, por qualquer motivo alheio à TERMOAVE, LDA, os fornecimentos consideram-se como tendo sido entregues no local e data acordados, correndo os riscos e custos com manutenção e armazenamento por conta do cliente.
7.4. Os prazos de entrega são estabelecidos a título meramente indicativo.
7.5. Os prazos de entrega são contados a partir da mais tardia das seguintes datas: a (1) da confirmação da encomenda, a (2) do pagamento do adiantamento previsto ou acordado pelas partes ou a (3) dos fornecimentos que o comprador se tiver comprometido a efetuar;
7.6. Havendo atraso no cumprimento das prestações de pagamento devidas, até ao total do valor do fornecimento, a TERMOAVE, LDA. reserva-se no direito de reter a sua prestação, atrasando a data de entrega do fornecimento;
7.7. Os prazos de entrega podem ser prorrogados em casos devidamente justificados, bem como por motivos de força maior, designadamente por dificuldades na aquisição, transporte ou importação de mercadorias e, em geral, por motivos alheios à vontade da TERMOAVE, LDA ou do fabricante. Em qualquer dos casos supracitados, a TERMOAVE, LDA. compromete-se a informar o cliente de qualquer situação estranha ao inicialmente programado pelas partes;
7.8. Apenas são aceites reservas de material por um prazo máximo de 8 dias, findos os quais o material voltará a estar disponível no stock da TERMOAVE, LDA.
7.9. Se nos termos do acordo celebrado a aplicação do material nas instalações for da responsabilidade da TERMOAVE, LDA., caberá ao cliente assegurar que a mesma dispõe de todas as condições para o efeito, nomeadamente, facultar o acesso ao local, fornecer todas as plantas e projetos que se revelem necessários, existência de fornecimento de água, eletricidade e todas as licenças necessárias.
7.10. Sempre que implicar trabalhos de desmontagem de materiais previamente existentes no local, a TERMOAVE, LDA. apenas se responsabiliza pelos trabalhos de desmontagem e montagem dos materiais por si fornecidos, excluindo-se todos os trabalhos de construção civil, nomeadamente alvenarias, rebocos, pinturas, abertura e tapamento de roços e furos, maciços para assentamento dos equipamentos, estruturas metálicas de assentamento dos equipamentos e para acesso a futura manutenção, impermeabilizações, abertura de curetes para passagem das infraestruturas, etc.;
7.11. Durante a execução dos trabalhos em espaços interiores com áreas reduzidas e de modo a salvaguardar as condições de higiene e segurança dos seus colaboradores, a TERMOAVE, LDA. reserva-se no direito de exigir que o espaço permaneça temporariamente desocupado de pessoas, comprometendo-se, neste caso, a executar os trabalhos no mais breve período possível.
7.12. Exclui-se também da responsabilidade da TERMOAVE, LDA. trabalhos fora do horário laboral, processos que acarretam custos associados com entidades inspetoras, certificadoras e distribuidoras e a manutenção dos equipamentos durante o período de garantia.
8. RESERVA DE PROPRIEDADE
8.1. A TERMOAVE, LDA. reserva a propriedade dos bens e equipamentos fornecidos até ao pagamento integral do respetivo preço. A restituição dos bens e equipamentos entregues e não pagos poderá ser exigida a qualquer momento, após verificada a mora no pagamento pelo devedor (cliente), sendo que, todas as despesas de levantamento e transporte do material fornecido, correm por conta do cliente;
8.2. A propriedade dos bens e equipamentos fornecidos pela TERMOAVE, LDA. apenas se transfere, para o cliente, quando o valor dos mesmos for pago na totalidade;
8.3. No entanto, a partir da data da entrega dos produtos, o cliente assumirá os riscos de perda ou deterioração daqueles fornecimentos, assim como a responsabilidade pelas avarias que daqueles possam resultar, comportando-se deste modo, como fiel depositário e legítimo possuidor do material fornecido pela TERMOAVE, LDA.;
8.4. Sob pena de indemnização, o cliente não pode recusar a restituição dos bens e equipamentos fornecidos, quer à TERMOAVE, LDA., quer a qualquer outra pessoa expressamente mandatada pela gerência desta, para o efeito;
8.5. Em caso de decisão judicial, de penhora de bens ou de insolvência do cliente, os adiantamentos recebidos pela TERMOAVE, LDA serão automaticamente da sua propriedade, a título de sanção penal, sem prejuízo das demais obrigações/indemnizações aplicáveis.
9. TRANSPORTE. ALFÂNDEGA.
9.1. Todas e quaisquer operações de transporte, seguro e despesas alfandegárias correm por conta do cliente e os fornecimentos viajam por sua conta e risco, não obstante as disposições relativas à reserva de propriedade. Compete ao cliente comunicar ao transportador, ainda que este haja sido escolhido pela TERMOAVE, LDA., e isto nos prazos legais, toda e qualquer reserva quanto ao estado dos fornecimentos;
9.2. Em caso de expedição efetuada pela TERMOAVE, LDA., e na falta de estipulação em contrário, a expedição será sempre feita em porte pago à chegada.
10. GARANTIA
10.1. A garantia dada às pessoas singulares que se insiram na categoria de consumidor corresponde à legislação em vigor, mormente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
10.2. A garantia para as pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, aplica-se nos seguintes módulos:
10.2.1. Equipamentos Novos: aplica-se a garantia de 2 anos, salvo se o garantido pelo fabricante for inferior;
10.2.2. Equipamentos recondicionados ou fornecidos por outrem: não é aplicada a garantia;
10.2.3. Instalação: aplica-se garantia de 2 anos;
10.2.4. Reparações: não é aplicada a garantia;
10.2.5. A garantia fornecida não inclui encargos com mão-de-obra e deslocação inerentes à respetiva substituição de peças e/ou equipamentos, que serão suportados pelo cliente.
10.3.A garantia para entidades publicas aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos.
10.4.O prazo de garantia inicia-se aquando da emissão da fatura ou da receção provisória.
10.5. A garantia concedida cessa de imediato em caso de: - Ausência de Manutenção Preventiva; - Adulteração da instalação e/ou equipamentos; - Intervenção na instalação e/ou equipamentos por outras entidades que não a TERMOAVE, LDA.
11. RESPONSABILIDADE CIVIL
11.1. Fica excluída qualquer responsabilidade da TERMOAVE, LDA por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes de acidente ocorrido em razão da indevida utilização ou adulteração do material fornecido, ou que resultem de trabalhos de reparação, conservação ou manutenção efetuada pelo cliente ou por terceiros a seu encargo;
11.2. São da exclusiva responsabilidade do cliente quaisquer danos pessoais ou materiais que decorram do não cumprimento, por parte deste, de regras gerais, ou de indicações expressas dadas pela TERMOAVE, LDA. ou pelo seu pessoal, aquando da montagem, reparação, ou trabalhos de conservação, ou manutenção, do material fornecido;
11.3. A TERMOAVE, LDA. não responderá igualmente por quaisquer danos ou prejuízos, mesmo acidentais, que o produto, ou o seu uso, possam causar ao cliente ou a terceiros, nem por danos emergentes, lucros cessantes, perdas de negócio e/ou perdas de produção que resultem de qualquer dos seus fornecimentos e/ou serviços.
12. DEVOLUÇÕES
12.1. Não será aceite qualquer devolução sem a prévia aceitação expressa da TERMOAVE, LDA. quanto ao envio do material para peritagem. Os portes de envio serão sempre da responsabilidade do cliente;
12.2. Só serão aceites devoluções se as mercadorias estiverem acondicionadas nas embalagens originais e em perfeito estado. Caso se verifiquem anomalias, falta de peças ou material danificado, a TERMOAVE, LDA. reserva-se ao direito de proceder a uma desvalorização que poderá ir até aos 40%, de acordo com a gravidade da situação, ou até, não aceitar a devolução;
12.3. Não serão aceites devoluções de produto não standard (feitos à medida), a não ser nos casos de comprovado defeito de fabrico e dentro dos prazos de garantia.
13. SUSPENSÃO
13.1. Nos casos de incumprimento por parte do cliente do estabelecido no acordo, a TERMOAVE, LDA. reserva-se ao direito de suspender o acordo e adiar o prazo de entrega ou de prestação de serviços, sem que à mesma sejam imputáveis quaisquer incumprimentos ou responsabilidades pelo pagamento de sanções, penalidades ou obrigações de desempenho (tais como garantias bancárias ou outras prestações pela TERMOAVE, LDA.);
13.2. O período máximo de suspensão do acordo será de 90 (noventa) dias. Findo este prazo, a TERMOAVE, LDA. reserva-se ao direito de proceder à resolução do acordo mediante carta registada com aviso de receção;
13.3. Quando ocorra a suspensão do acordo, independentemente do motivo que a originou:
· Ficam a cargo do cliente os custos de mobilização ou desmobilização do pessoal da TERMOAVE, LDA., de acordo com um montante mínimo de 20% das horas de estudo;
· É devida uma taxa de armazenagem correspondente a 0.5% do valor dos bens armazenados, por cada mês, de armazenamento.
14. JURISDIÇÃO
14.1. No caso de as partes não chegarem a acordo amigável, fica expressamente estabelecido que todos os litígios serão da competência exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto – (instância e secção competentes), com exclusão de qualquer outro, mesmo no caso de apelação ou de pluralidade dos litigantes.
14.2. O cliente consumidor, em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, concretamente o Centro de arbitragem de conflitos de Consumo - Porto (CICAP), com sede Rua Damião de Gois, n.º 31, loja 6, 4050-225 Porto e endereço eletrónico www.cicap.pt, o qual possui competência genérica e âmbito territorial nacional. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).